Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária nº 444/10



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 444
Ano: 2010
Descrição: Autoriza legitimação em nome de Daniel Souza Gonçalves e Cristiane Gonçalves dos Santos Souza contém outras providências.