LEI ORDINÁRIA Nº 919/2025Publicada em: 22/05/2025Revogada: Não |
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Altera a Lei Municipal nº 877, de 26 e junho
de 2023 que dispõe sobre a Política
Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, estabelece o Sistema de
Segurança Alimentar e Nutricional no
Âmbito Municipal. |
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