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Processo Legislativo


Confira abaixo os documentos com todas as informações oficiais divulgadas pela administração.

Projeto de Lei Municipal n° 22, de 05 de agosto de 2025 – Legitimação Reginaldo Moraes e Silvana

Ano:2025
Descrição: Certifica a Instauração de Processo Legislativo
Download: 22- Projeto de Lei Municipal n° 22, de 05 de agosto de 2025 - Legitimação Reginaldo Moraes e Silvana


Processo Legislativo Ordinário nº 033 de 15 de agosto de 2025 – Dispõe sobre Crédito Adicional Especi

Ano:2025
Descrição: Certifica a Instauração de Processo Legislativo
Download: Processo Legislativo Ordinário nº 033 de 15 de agosto de 2025 - Dispõe sobre Crédito Adicional Especi


Processo Legislativo Ordinário nº 032 de 15 de agosto de 2025 – Dispõe Sobre a Criação do Conselho Mu

Ano:2025
Descrição: Certifica a Instauração de Processo Legislativo
Download: Processo Legislativo Ordinário nº 032 de 15 de agosto de 2025 - Dispõe Sobre a Criação do Conselho Mu


Processo Legislativo Ordinário nº 024, de 30 de julho de 2025 – Instalação de antenas celular

Ano:2025
Descrição: Certifica a Instauração de Processo Legislativo
Download: 1 - Processo Legislativo Ordinário nº 024, de 30 de julho de 2025 - Instalação de antenas celular


Processo Legislativo Ordinário nº 026 de 13 de agosto de 2025 – Legitimação Reginaldo Moraes e Si

Ano:2025
Descrição: Certifica a Instauração de Processo Legislativo
Download: Processo Legislativo Ordinário nº 026 de 13 de agosto de 2025 - Legitimação Reginaldo Moraes e Si


Processo Legislativo Ordinário nº 025 de 13 de agosto de 2025 – Legitimação e Revogação da Lei 260-20

Ano:2025
Descrição: Certifica a Instauração de Processo Legislativo
Download: Processo Legislativo Ordinário nº 025 de 13 de agosto de 2025 - Legitimação e Revogação da Lei 260-20


Processo Legislativo Ordinário nº 033 de 15 de agosto de 2025 – Dispõe sobre Crédito Adicional Especial – Banco de Alimentos

Ano:2025
Descrição: Certifica a Instauração de Processo Legislativo
Download: Processo Legislativo Ordinário nº 033 de 15 de agosto de 2025 - Dispõe sobre Crédito Adicional Especial - Banco de Alimentos


Processo Legislativo Ordinário nº 032 de 15 de agosto de 2025 – Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social

Ano:2025
Descrição: Certifica a Instauração de Processo Legislativo
Download: Processo Legislativo Ordinário nº 032 de 15 de agosto de 2025 - Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social


Processo Legislativo Ordinário nº 030 de 15 de agosto de 2025 – Dispõe sobre a Política Municipal de Transparência e Controle Social

Ano:2025
Descrição: Certifica a Instauração de Processo Legislativo
Download: Processo Legislativo Ordinário nº 030 de 15 de agosto de 2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Transparência e Controle Social


Processo Legislativo Ordinário nº 029 de 15 de agosto de 2025 – Dispõe Sobre a Denominação de Logradoro Público

Ano:2025
Descrição: Certifica a Instauração de Processo Legislativo
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