LEIS ORÇAMENTÁRIAS


Utilize o filtro de pesquisa abaixo para localizar a licitação de seu interesse. Informação disponibilizada conforme Art. 8º, §1º Inciso IV, da Lei 12.527/11 e Art. 7º, Inciso I, alínea "e", do Decreto nº 7.185/10.
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Ano

Lei Municipal 863-2022- Estima a Receita e fixa a Despesa 2023



Lei Municipal 864-2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO



Lei Municipal 865-2022 – Revisão PPA 2022-2025



Lei 700-2015 – Estima a Receita e fixa a Despesa 2016



Lei 725-2016 – Estima a Receita e fixa a Despesa 2017



Lei Municipal 756-2017 – Dispõe sobre a LOA – 2018



Lei 652-2014 – LOA 2015



Lei Municipal 781-2018 – Revisão da Lei da LDO 2019



Lei Municipal 738-2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018



Lei 713-2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO



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