Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária 842/2022

Revisão Geral Agentes Políticos Poder Executivo
Download: Lei Municipal 842-2022 - Revisão Geral Agentes Politicos Poder Executivo


Lei Ordinária 841/2022

Concede Revisão Geral aos Vereadores
Download: Lei Municipal 841-2022 - Concede Revisao Geral aos Vereadores


Lei Ordinária 840/2022

Dispõe sobre pagamento de despesas de exercício anterior
Download: Lei Municipal 840-2022 - Dispõe sobre pagamento de despesas de exercício anterior


Portaria 05/2022

Publica o Calendario das Sessões Ordinárias da Câmara 2022
Download: Portaria 05-2022 - Publica o Calendario das Sessões Ordinarias da Câmara 2022


Portaria 04/2022

Nomeia Assessor juridico
Download: Portaria 04-2022 - Nomeia Assessor juridico


Portaria 03/2022

Exonera Assessor juridico
Download: Portaria 03-2022 - Exonera Assessor juridico


Portaria 02/2022

Expediente da Câmara
Download: Portaria 02-2022 - Expediente da Câmara


Portaria 01/2022

Responsável Licitação
Download: Portaria 01-2022 - Responsável Licitação


Lei Ordinária 834/2021

Legitimação Maria Lucia Ferreira
Download: Lei Municipal 834-2021 - Legitimação Maria Lucia Ferreira


Lei Ordinária 833/2021

Legitimação dos Filhos de Maria do Socorro do Carmo Silva
Download: Lei Municipal 833-2021 - Legitimação dos Filhos de Maria do Socorro do Carmo Silva


Lei Ordinária 832/2021

Legitimação Jeniffer Thais Gonçalves Valeriano e Jhonathan Hwang Gonçalves da Silva
Download: Lei Municipal 832-2021 - Legitimação Jeniffer Thais Gonçalves Valeriano e Jhonathan Hwang Gonçalves da Silva


Lei Ordinária 831/2021

Anistia de Juros e Multas do IPTU
Download: Lei Municipal 831-2021 - Anistia de Juros e Multas do IPTU


Lei Ordinária 830/2021

Mês contra a violência Doméstica
Download: Lei Municipal 830-2021 - Mês contra a violência Doméstica


Portaria 06/2021

Alteração de data de sessão
Download: Portaria 06-2021 - Alteração de data de sessão


Lei Ordinária 829/2021

Legitimação Rosimar Garcia de Matos
Download: Lei Municipal 829-2021 - Legitimação Rosimar Garcia de Matos


Lei Ordinária 828/2021

Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias
Download: Lei Municipal 828-2021 - Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias


Lei Ordinária 827/2021

Abertura de Crédito Especial e Autoriza Pagamento Gratificação de Regencia - 2021
Download: Lei Municipal 827-2021 - Abertura de Crédito Especial e Autoriza Pagamento Gratificação de Regencia - 2021


Portaria 05/2021

Expediente externo da Câmara Municipal
Download: Portaria 05-2021 - Expediente da Câmara


Lei Ordinária 826/2021

Abertura de Crédito Especial COVID-19
Download: Lei Municipal 826-2021- Abertura de Crédito Especial COVID-19


Lei Ordinária 825/2021

Legitimação Geise Cristina Rufino Machado de Souza e irmãos
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