Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária 847/2022

Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria
Download: Lei Municípal n° 847, de 13 de junho de 2022- Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria (1)


Portaria 06/2022

Dispões sobre a concessão de gratificação a servidora que menciona e dá outras providências.
Download: Portaria 06-2022 - Gratificação Sidineia Agustinha de Oliveira Silva


Lei Ordinária 846/2022

Autorização de legitimação de posse de imóvel urbano
Download: Lei Municipal nº 846, de 11 de maio de 2022


Lei Ordinária 845/2022

Autorização de legitimação de posse de imóvel urbano
Download: Lei Municipal nº 845, de 11 de maio 2022


Lei Ordinária 844/2022

Autorização de legitimação de posse de imóvel urbano
Download: Lei Municipal nº 844, de 11 de maio de 2022


Lei Ordinária 843/2022

Autorização de legitimação de posse de imóvel urbano
Download: Lei Municipal nº 843, de 11 de maio de 2022


Lei Complementar 041/2022

Readequação do plano de cargos e vencimentos e criação de cargos no executivo.
Download: Lei complementar n°41, de 11 de maio de 2022


Lei Complementar 040/2022

Readequação do Plano de Cargos e Vencimentos Executivo
Download: Lei Complementar 40-2022 - Readequação do Plano de Cargos e Vencimentos Executivo


Lei Ordinária 842/2022

Revisão Geral Agentes Políticos Poder Executivo
Download: Lei Municipal 842-2022 - Revisão Geral Agentes Politicos Poder Executivo


Lei Ordinária 841/2022

Concede Revisão Geral aos Vereadores
Download: Lei Municipal 841-2022 - Concede Revisao Geral aos Vereadores


Lei Ordinária 840/2022

Dispõe sobre pagamento de despesas de exercício anterior
Download: Lei Municipal 840-2022 - Dispõe sobre pagamento de despesas de exercício anterior


Lei Complementar 039/2022

Dispõe sobre a recomposição salarial e concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal.
Download: Lei Complementar nº 39, de 07 de Março de 2022 - Dispõe sobre a recomposição salarial e concede revisão geral anual aos servidores da Câmar Municipal.


Portaria 05/2022

Publica o Calendario das Sessões Ordinárias da Câmara 2022
Download: Portaria 05-2022 - Publica o Calendario das Sessões Ordinarias da Câmara 2022


Portaria 04/2022

Nomeia Assessor juridico
Download: Portaria 04-2022 - Nomeia Assessor juridico


Portaria 03/2022

Exonera Assessor juridico
Download: Portaria 03-2022 - Exonera Assessor juridico


Portaria 02/2022

Expediente da Câmara
Download: Portaria 02-2022 - Expediente da Câmara


Portaria 01/2022

Responsável Licitação
Download: Portaria 01-2022 - Responsável Licitação


Lei Ordinária 834/2021

Legitimação Maria Lucia Ferreira
Download: Lei Municipal 834-2021 - Legitimação Maria Lucia Ferreira


Lei Ordinária 833/2021

Legitimação dos Filhos de Maria do Socorro do Carmo Silva
Download: Lei Municipal 833-2021 - Legitimação dos Filhos de Maria do Socorro do Carmo Silva


Lei Ordinária 832/2021

Legitimação Jeniffer Thais Gonçalves Valeriano e Jhonathan Hwang Gonçalves da Silva
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