Legislações

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Ano

Descrição

Número

Tipo de Legislação

Assinada em:

Lei Ordinária 842/2022

Revisão Geral Agentes Políticos Poder Executivo

Download: Lei Municipal 842-2022 - Revisão Geral Agentes Politicos Poder Executivo

Lei Ordinária 841/2022

Concede Revisão Geral aos Vereadores

Download: Lei Municipal 841-2022 - Concede Revisao Geral aos Vereadores

Lei Ordinária 840/2022

Dispõe sobre pagamento de despesas de exercício anterior

Download: Lei Municipal 840-2022 - Dispõe sobre pagamento de despesas de exercício anterior

Portaria 05/2022

Publica o Calendario das Sessões Ordinárias da Câmara 2022

Download: Portaria 05-2022 - Publica o Calendario das Sessões Ordinarias da Câmara 2022

Portaria 04/2022

Nomeia Assessor juridico

Download: Portaria 04-2022 - Nomeia Assessor juridico

Portaria 03/2022

Exonera Assessor juridico

Download: Portaria 03-2022 - Exonera Assessor juridico

Portaria 02/2022

Expediente da Câmara

Download: Portaria 02-2022 - Expediente da Câmara

Portaria 01/2022

Responsável Licitação

Download: Portaria 01-2022 - Responsável Licitação

Lei Ordinária 834/2021

Legitimação Maria Lucia Ferreira

Download: Lei Municipal 834-2021 - Legitimação Maria Lucia Ferreira

Lei Ordinária 833/2021

Legitimação dos Filhos de Maria do Socorro do Carmo Silva

Download: Lei Municipal 833-2021 - Legitimação dos Filhos de Maria do Socorro do Carmo Silva

Lei Ordinária 832/2021

Legitimação Jeniffer Thais Gonçalves Valeriano e Jhonathan Hwang Gonçalves da Silva

Download: Lei Municipal 832-2021 - Legitimação Jeniffer Thais Gonçalves Valeriano e Jhonathan Hwang Gonçalves da Silva

Lei Ordinária 831/2021

Anistia de Juros e Multas do IPTU

Download: Lei Municipal 831-2021 - Anistia de Juros e Multas do IPTU

Lei Ordinária 830/2021

Mês contra a violência Doméstica

Download: Lei Municipal 830-2021 - Mês contra a violência Doméstica

Portaria 06/2021

Alteração de data de sessão

Download: Portaria 06-2021 - Alteração de data de sessão

Lei Ordinária 829/2021

Legitimação Rosimar Garcia de Matos

Download: Lei Municipal 829-2021 - Legitimação Rosimar Garcia de Matos

Lei Ordinária 828/2021

Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias

Download: Lei Municipal 828-2021 - Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias

Lei Ordinária 827/2021

Abertura de Crédito Especial e Autoriza Pagamento Gratificação de Regencia - 2021

Download: Lei Municipal 827-2021 - Abertura de Crédito Especial e Autoriza Pagamento Gratificação de Regencia - 2021

Portaria 05/2021

Expediente externo da Câmara Municipal

Download: Portaria 05-2021 - Expediente da Câmara

Lei Ordinária 826/2021

Abertura de Crédito Especial COVID-19

Download: Lei Municipal 826-2021- Abertura de Crédito Especial COVID-19

Lei Ordinária 825/2021

Legitimação Geise Cristina Rufino Machado de Souza e irmãos

Download: Lei Municipal 825-2021 - Legitimação Geise Cristina Rufino Machado de Souza e irmãos